SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. - coad - sÚmula 73 -a utilizaÇÃo de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competencia da justiÇa estadual. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Curador de Ausentes não poderia alegar a prescrição, pois dela ele não se aproveita. e 76, 162 do CC, além de divergência jurisprudencial. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 116. 16 . O Órgão Especial do TJ/MG aprovou o enunciado de súmula 76, que dispõe: "o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais". Hipótese em que não se tem como configurada cláusula penal. SÚMULA 76 TRF4. 21940. Introdução. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (213). 1 súmula encontrada com: (279). DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. 906. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmula 69. 118. 835 do Código Civil. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. SÚMULA N. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. Jurisprudência do STJ. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 27-D da Lei 6. Danos morais não estão. CONCESSÃO. pdf 200404010486415. Ao tempo em que editado o enunciado de súmula nº 735, aprovado em 26 de novembro de 2003 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, vigente a determinação de retenção do recurso extraordinário contra decisões interlocutórias a espera do recurso contra a decisão final (artigo 542, § 3º)3: "O recurso extraordinário, ou o recurso. Súmula 609. • A súmula 119 do STJ foi editada em 1994 e não está mais em vigor, considerando que utilizava como parâmetro o Código Civil de 1916. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 3ª Seção. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. IMPOSSIBILIDADE. (Imagem: Arte Migalhas) Em matéria previdenciária, o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais não é realizado a partir do valor total da condenação imposta pelo Poder Judiciário. NUM,EMEN,INDE. XVIII, do RI/STJ) (fl s. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. 802/89 ; Crime do art. Corte fi rmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem. «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. 1 súmula encontrada com: "432". ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 27-D da Lei 6. Não é possível o conhecimento do dissídio em relação à questão inerente à juntada de documento novo. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 617-MG (3ª S, 06. 10 da Lei 7. NUM,EMEN,INDE. 1. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 6. 835 do Código Civil. 502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 49795) Súmula 178. NUM,EMEN,INDE. Súmulas. Súmula 177. 7º, IX, da Lei 8. NUM,EMEN,INDE. 1. 08. Art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. Súmula 76: É da competência do foro da situação do imóvel,. 906. 1 súmula encontrada com: (527). processo (arts. súmula 14 arbitrados os honorarios advocaticios em percentual sobre o valor da causa, a correÇÃo monetaria incide a partir do respectivo ajuizamento. incidÊncia do enunciado n. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). SÚMULA N. 231 do Superior Tribunal de Justiça e porque o art. 347/85 ; Lei 7. 364 O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Data da Publicação DJ 26. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS. 12, V (revogado). • Enunciado 95 da I Jornada de Direito Civil: O direito à adjudicação compulsória (art. 906. 9. Súmulas em PDF. Argüição de relevância como meio de impugnação de decisão judicial. 056-GO, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 ) Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. " Na hipótese em análise, os Embargos de Terceiro visavam à. SÚMULA 76 TRF4. Uso indevido de informação privilegiada (art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 576-STJ. STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). 1994 p. Súmula 526-STJ. 512/SP e 1. NUM,EMEN,INDE. ordinárias, demandando, portanto, reexame de provas vedado pela Súmula n. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Súmula 76: É da competência do foro da situação do imóvel, o processamento e julgamento de ação de rescisão contratual c. ;data da publicação - dj 22. 347/85 ; Lei 7. Súmula 446-STJ. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. 1 súmula encontrada com: "365". Uso indevido de informação privilegiada (art. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 27-D da Lei 6. 1 súmula encontrada com: (623. “A LEI DE TOXICOS (LEI 6. 06. JUROS DE MORA. Súmula 559. 552 (. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. LEGJUR 103. 231/STJ) 2) Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. num. 1989 — DJ 30. 1) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 124/1984). Súmula 70-STJ. Precedentes: CC 4. 1. Em relação ao tema, a sucumbência deve ter por norte a aplicação do princípio da causalidade. JUROS DE MORA. 05. 68 do Código Penal - CP, não é possível a. Logo, a Súmula 444 do STJ não foi afetada e continua sendo plenamente aplicável: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. 10. Referência: CPC, art. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. 76, inciso II, alínea “a” da Lei nº 4. súmula 76. 1. num. Base de cálculo. 618/SP, nos seguintes termos: " (. CUSTAS. NUM,EMEN,INDE. 2º da mesma lei não faz distinção no sentido de estar impedida a retroatividade de norma penal mais benéfi ca, nos casos em que sua cisão sejaThmbém não é pertinente o que resulta da Súmula 167 do Supremo 'Iribunal. 10 da Lei 7. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Proteção contratual. Súmula 72-STJ. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . Súmula 84/STJ - - Compromisso de compra e venda. Não conhecimento. 1998,. 802/89 ; Crime do art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 8. 385/76). 3 . 76)Ver todos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 10 da Lei 7. . 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 04/06/2005. CPC, art. SÚMULA. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. 1. STJ - Súmula | Enunciado – 151. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Precedentes. O documento em PDF apresenta a Súmula n. 200 O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. 10 da Lei 7. RHC 34. 112/1990. Súmulas. Jurisprudência do STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 6. 5. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. Operador padrão. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. . 76 e 1. da lei citada a todos os crimes hediondos não foi aceita (STF, HC 76. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Súmulas. 7949 SÚMULA 6 VEJA MAIS Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. 194/1974, redação dada pela Lei n. Súmulas. ;data da publicação - dj 20. 1989)1 súmula encontrada com: (297). 451 É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. A efetividade da súmula e as consequências de uma eventual revogação. ARTIGO 85 CPC. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmula 46-STJ. 830/1980. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. 1. 596-14/. 1993) CC 12. (Súmula 338 do STJ), observada a regra do artigo 115 do Código Penal. Atualizado até a Súmula n. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 04. 65 do Código Penal sobrepõe-se à Súmula n. CORREÇÃO MONETÁRIA. A incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial não foram afastadas. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 27-D da Lei 6. 1 súmula encontrada com: (527). Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. CONCESSÃO. projeto de súmula n. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . Art. 27-D da Lei 6. Súmulas. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. 002-MG (3ª S, 20. NUM,EMEN,INDE. Atalho à tela inicial'. 129/1986-SRF, regulada pela IN8 n. ARTIGO 85 CPC. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Referência: CPC, art. Súmula 48-STJ. Parte de Súmula. O objeto destas considerações é o de analisar a súmula 621 do STF (quando este tinha competência sobre matérias infraconstitucionais) e as súmulas 76 e 84 do STJ, e súmula 239, também do STJ. 60, vencidos os Juízes Federais Boaventura João Andrade e Fábio Cesar dos Santos Oliveira. 457/SP, decidiu que, para afastar a aplicação da Súmula n. 029, § 3º, 932, parágrafo único, e 76, § 2º, I, do CPC/15. Súmula 662. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. 10 da Lei 7. A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a. Confira as novas súmulas: Súmula 622: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância. Carlos. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Nº 147 STJ. I -Descabe o recurso especial para simples reexame de provas, ainda que interposto sob invocação de. Secretaria-Geral da Presidência . Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça estadual. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. 1993 p. II. 0800. 65 do Código Penal sobrepõe-se à Súmula n. 27-D da Lei 6. 775) Súmula 70. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. sanções da Lei n. Súmula 479. 8. A devolução das importâncias pagas, a ser efetuada na época contratualmente estabelecida, far-se-á com correção monetária. 1 súmula encontrada com: "620". Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus. Uso indevido de informação privilegiada (art. . Jurisprudência do STJ. 28/06/1991. NUM,EMEN,INDE. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 347/85. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução. Súmula 533. 27-D da Lei 6. quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR). 021, § 1º, do CPC/2015. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. súmula 13 a divergencia entre julgados do mesmo tribunal nÃo enseja recurso especial. Parte de Súmula. 418 do novo Código Civil), quando exercido em face do promitente vendedor, não. De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, "na hipótese em que o delito seja praticado em um mandato e o réu seja reeleito para o mesmo cargo, a continuidade do foro por prerrogativa de função restringe-se às hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta (Inq 4. Uso indevido de informação privilegiada (art. 50 da Lei nº 8. DIREITO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 10 da Lei 7. 906. SÚMULA 134. Súmula 104-STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )Súmula 528-STJ. SÚMULA 76 TRF4. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Súmulas. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 10 da Lei 7. . ;Data da Publicação - DJ 02. Súmula 72, STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 44864. Referência: Lei n. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. SÚMULA 59 DOU 24. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 304 e 308. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Súmula 1, STJ: O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Súmula 398. 15-B. 76 e 1. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. 115 Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. ;data da publicação - dj 20. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Súmulas. 1997 pela Medida Provisória 1. Uso indevido de informação privilegiada (art. NUM,EMEN,INDE. Súmula 532-STJ. ISENÇÃO. Ainda que o agravo fosse conhecido, o recurso especial nãoSúmula 56-STJ. 829 e 1. Reaplicação da Súmula n. 05. 775) Súmula 70. SÚMULA 656 VEJA MAISSÚMULA 07 STJ. 906. Súmulas. 06. 201, V, e 226, § 3º. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )Súmula 469 CANCELADA. Maria Cristina Petcov . Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado. Uso indevido de informação privilegiada (art. SÚMULA N. DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. 124-SP REsp 2. 7º, IX, da Lei 8. 347/85. NUM,EMEN,INDE. Entretanto, o cancelamento puro e simples da súmula 603 não significa dizer que toda interpretação contrariu sensu de sua redação, seja válida. Súmula 546 do STJ comentada. 08. - COAD - SÚMULA 84 - E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. ARTIGO 85 CPC. ColigiuSúmula 559. 976/PR, RelatorSúmula n. Súmulas. - coad - sÚmula 303 -em embargos de terceiro, quem deu causa À constriÇÃo indevida deve arcar com os honorÁrios advocatÍcios. Súmula 612. 303 do STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. PDF Súmulas Súmula 376 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança. Nº 162 STJ. SÚMULA 76 DOU 14/08/2013. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmulas. Joe boys basketball, having a great Thursday at their Flyer Classic. 76 e 89 da Lei nº 9. NUM,EMEN,INDE. STJ - Súmula | Enunciado – 112. 10 da Lei 7. SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. 27-D da Lei 6.